O presente Termo de Uso regula o acesso e utilização da plataforma digital Festou.net, operada por ALOW Serviços de Internet LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.954.844/0001-59. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.
A Festou.net atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação entre anfitriões, que anunciam e disponibilizam espaços para eventos, e clientes, que realizam reservas desses espaços. A plataforma não é proprietária, administradora, corretora, organizadora de eventos ou responsável pelos imóveis anunciados, limitando-se a disponibilizar ambiente tecnológico para conexão entre as partes.
O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, sendo responsável pela veracidade dos dados inseridos. Cada usuário é responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha, assumindo integral responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta.
Todos os pagamentos referentes às reservas deverão ser realizados exclusivamente dentro da plataforma, por meio dos meios disponibilizados. É vedado às partes realizar negociações externas com o objetivo de evitar taxas ou condições estabelecidas pela plataforma, sob pena de suspensão ou exclusão da conta.
A Festou.net não realiza vistoria física dos espaços anunciados e não garante a qualidade, segurança, regularidade, adequação ou legalidade dos imóveis. A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária decorrente da locação é exclusiva do anfitrião e do cliente, conforme sua participação na relação.
A plataforma não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes, acidentes, furtos, extravios, problemas estruturais, falhas elétricas ou hidráulicas, cancelamentos por motivo de força maior, conduta de convidados, multas administrativas ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso do espaço.
A responsabilidade da Festou.net limita-se, quando aplicável, ao reembolso de valores pagos pela reserva, nos termos da Política de Cancelamento, não sendo responsável por indenizações adicionais de qualquer natureza.
A plataforma poderá suspender ou excluir usuários que violem estes termos, pratiquem fraude, forneçam informações falsas, descumpram regras da plataforma ou adotem condutas ilícitas.
Eventuais disputas serão resolvidas conforme a legislação brasileira vigente, ficando eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora para dirimir quaisquer controvérsias.
CLÁUSULAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO
Ao utilizar a plataforma Festou.net, anfitriões e clientes declaram ciência de que são integralmente responsáveis pela legalidade do evento realizado, obrigando-se a não promover atividades ilícitas, eventos clandestinos, festas com venda irregular de ingressos, atividades que envolvam substâncias proibidas, jogos ilegais, exploração de menores, práticas discriminatórias ou qualquer conduta que viole a legislação vigente.
É expressamente proibida a realização de eventos que descumpram normas municipais, estaduais ou federais, inclusive regras de silêncio, alvarás, segurança contra incêndio, capacidade máxima de público e exigências sanitárias. O anfitrião é exclusivamente responsável por garantir que o imóvel esteja regular perante os órgãos competentes e apto para a finalidade anunciada.
O cliente é integralmente responsável pela conduta de todos os convidados presentes no evento, respondendo solidariamente por danos materiais, danos estruturais, prejuízos a terceiros, multas administrativas e quaisquer ocorrências registradas durante o período da reserva.
No caso de presença de menores de idade no evento, a responsabilidade por sua segurança, supervisão e integridade é exclusiva dos organizadores e responsáveis legais, não cabendo à plataforma qualquer dever de fiscalização ou controle.
A Festou.net não realiza verificação prévia de antecedentes criminais, inspeção estrutural, vistoria técnica ou auditoria documental dos espaços anunciados, sendo tais responsabilidades exclusivas do anfitrião.
A plataforma não se responsabiliza por acidentes pessoais, lesões corporais, quedas, incêndios, choques elétricos, falhas estruturais, problemas sanitários, furtos, roubos, extravios de objetos, danos a veículos, conflitos entre convidados, brigas, tumultos ou qualquer ocorrência durante o evento.
A responsabilidade da Festou.net limita-se exclusivamente à intermediação tecnológica e ao processamento de pagamentos, não podendo ser responsabilizada por perdas financeiras indiretas, danos morais, danos emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidade, cancelamento de fornecedores externos, gastos com decoração, buffet, atrações ou qualquer outro serviço contratado fora da plataforma.
Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade financeira da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pela reserva por meio da plataforma, excluindo-se qualquer indenização adicional.
Caso seja constatada fraude, tentativa de golpe, uso de documentos falsos, chargeback indevido, manipulação de avaliações ou tentativa de negociação externa para evitar taxas, a conta do usuário poderá ser suspensa ou excluída imediatamente, podendo a plataforma adotar medidas judiciais cabíveis.
A plataforma poderá colaborar com autoridades policiais e judiciais sempre que houver indícios de prática ilícita, fornecendo dados conforme exigido por lei.
A Festou.net não se responsabiliza por casos fortuitos ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, enchentes, incêndios externos, interrupção de energia elétrica pública, falhas de internet, atos governamentais, greves, pandemias ou qualquer evento imprevisível que impeça a realização do evento.
A utilização da plataforma implica concordância integral com todas as cláusulas aqui descritas, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a leitura prévia e o entendimento das regras antes de realizar qualquer reserva ou anúncio.